A ministra das Finanças de Angola apelou hoje à perseverança na transparência, integridade e probidade dentro da contratação pública, pressupostos que aos poucos têm afastado “o fantasma da corrupção” nesta área. Por outras palavras, afastou o fantasma mas – é claro – manteve a corrupção. Pelo esclarecimento, obrigado ministra Vera Daves.
Vera Daves procedeu à abertura do seminário sobre “Contratação pública, arquitectura e engenharias em prol da consolidação fiscal”, promovido pelo Serviço Nacional da Contratação Pública.
“De facto, paulatinamente, temos sido capazes de esconjurar o fantasma da corrupção na contratação pública, nesta nova rota que estamos a trilhar, já com uma certa estabilidade e onde se notam melhorias na qualidade dos quadros e dos instrumentos afectos à administração pública”, referiu Vera Daves.
A titular da pasta das Finanças de Angola frisou que entre 2018 e 2021 o Serviço Nacional de Contratação Pública registou mais de 4.000 procedimentos, dos quais 1.722, ou seja, 37,4%, foram para contratos de empreitadas de obras públicas.
Segundo Vera Daves, o peso significativo das obras públicas nos procedimentos de contratação foram os temas principais do seminário, no qual foram analisados em profundidade vários assuntos, nomeadamente, o estado da contratação pública, engenharia, arquitectura e urbanismo em Angola.
“Quando olhamos para esses objectivos, não obstante percebermos que muito já foi feito e que nos devemos orgulhar disso, reconhecemos os inúmeros desafios que o presente nos coloca e que o futuro nos permite antever”, sublinhou.
Vera Daves realçou que a trajectória tem sido “muito desafiante para todos os intervenientes”, reconhecendo que as lições aprendidas, como a necessidade de melhorar a qualidade dos projectos de arquitectura e, consequentemente, das obras públicas e das habilidades de gestão de projectos, passando, também, a recorrer a soluções mais práticas, que vão facilitar o trabalho.
Um protocolo de cooperação foi rubricado entre o Serviço Nacional de Contratação Pública e a Ordem dos Arquitectos de Angola, para o estreitamento de relações e definição de estratégias para o desenvolvimento de acções conjuntas.
As acções a desenvolver incidem no domínio da formação e capacitação, inovação, realização de estudos e eventos no âmbito da elaboração de projectos, execução, fiscalização e acompanhamento de obras públicas e demais especialidades de arquitectura e urbanismo, com impacto na contratação pública.
A ministra considerou a iniciativa como “uma excelente oportunidade”, apelando a todos intervenientes “que continuem perseverantes no zelo pela conformidade, transparência, integridade e probidade dentro da contratação pública”.
A governante desejou que os temas ajudem a reflectir sobre “a cautela a ter na gestão dos contratos públicos, num contexto que continua a ser de adversidade económica e financeira e de alguma resistência institucional”.
“Que compreendemos e estamos disponíveis para, em conjunto, ultrapassá-la. Mas entendemos, igualmente, que é uma grande oportunidade para se provar que um processo de contratação pública bem desencadeado produz resultados incalculáveis, poupanças incomensuráveis com vantagens e benefícios para todos os angolanos”, concluiu.
João Lourenço conhecia a Lei da Probidade?
A Lei da Probidade Pública constituiu, segundo seu articulado e os devaneios propagandísticos do regime, mais um passo para a boa governação, tendo em conta o reforço dos mecanismos de combate à cultura da corrupção.
Recorde-se que a Assembleia Nacional aprovou no dia 5 de Março de 2010, com o devido e apologético destaque propagandístico da imprensa do regime e não só, por unanimidade, a Lei da Probidade Administrativa, que visava (de acordo com a versão oficial) moralizar a actuação dos agentes públicos angolanos.
Disseram na altura, e continuam a dizer agora, que o objectivo da lei é conferir à gestão pública uma maior transparência, respeito dos valores da democracia, da moralidade e dos valores éticos, universalmente aceites.
O então presidente da República, do MPLA (partido no poder desde 1975) e chefe do Executivo angolano (para além de outros cargos), José Eduardo dos Santos, quando deu posse ao então novo Governo, entretanto várias vezes remodelado, reafirmou a sua aposta na “tolerância zero” aos actos ilícitos na administração pública.
Apesar da unanimidade do Parlamento, e passado todo este tempo, o melhor é fazer, continuar a fazer, o que é aconselhável e prudente quando chegam notícias sobre a honorabilidade do regime, esperar (sentado) para ver se nos próximos dez ou 20 anos (o optimismos faz parte do nosso ADN) a “tolerância zero” sai do papel em relação aos donos dos aviários e não, como é habitual, no caso dos pilha-galinhas.
Essa lei “define os deveres e a responsabilidade e obrigações dos servidores públicos na sua actividade quotidiana de forma a assegurar-se a moralidade, a imparcialidade e a honestidade administrativa”. É bonito. Digam lá que não parece – em teoria – um Estado de Direito?
Mas alguém acredita? Mas alguém está interessado? Acreditarão nisso os 68% (68 em cada 100) dos angolanos que são gerados com fome, nascem com fome e morrem pouco depois com fome? Ou as 45% das crianças que sofrem de má nutrição crónica, sendo que uma em cada quatro (25%) morre antes de atingir os cinco anos?
Se calhar não acreditam. Têm, contudo, de estar caladinhos e nem pecar em pensamentos. Mas acreditava o MPLA, já na altura com a presença dirigente de João Lourenço. E isso bastava e basta. A Lei da Probidade Administrativa foi tão eficaz que Angola subiu meio lugar nos últimos lugares do “ranking” que analisa a corrupção.
O importante é que o MPLA recebe os encómios dos países acocorados perante o petróleo angolano, que preferem negociar com um regime corrupto do que, eventualmente, com um que tenha uma base democrática.
Se calhar, pensam baixinho os angolanos que usam a cabeça e não a barriga para analisar o seu país, para haver probidade seria preciso que o poder judicial fosse independente e que o Presidente da República não fosse – como acontece à luz da Constituição – o “cabeça-de-lista” (ou seja o deputado colocado no primeiro lugar da lista), eleito pelo do círculo nacional nas eleições para a Assembleia Nacional.
Se calhar para haver probidade seria preciso que não fosse o Presidente a nomear o Vice-Presidente, todos os juízes do Tribunal Constitucional, todos os juízes do Supremo Tribunal, todos os juízes do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da Republica, o Chefe de Estado Maior das Forças Armadas e os Chefes do Estado-Maior dos diversos ramos destas.
Se calhar para haver probidade seria preciso que Angola fosse um Estado de Direito, coisa que manifestamente (ainda) não é.
Folha 8 com Lusa
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